Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD)

O que e a LGPD?

A LGPD (Lei no 13.709/2018) estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Ela garante mais transparencia e controle para o titular dos dados.

Como seus dados sao usados neste cadastro

• Identificar o diretor responsavel e vincular radios cadastradas.
• Permitir acesso ao painel administrativo da plataforma.
• Registrar dados bancarios e de contato para operacao dos servicos.
• Viabilizar comunicacoes de suporte, seguranca e notificacoes do sistema.

Direitos do titular

Voce pode solicitar confirmacao de tratamento, acesso, correcao, anonimização, exclusao de dados e revogacao de consentimento, conforme os limites legais aplicaveis.